Rcl 41.792/MA

Dispositivo

Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado, naquilo que se refira ao Município reclamante, e determinar a observância ao entendimento firmado no julgamento das ADPFs 275/PB e 485-MC/AP (art. 161, parágrafo único, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 41.792 é citado por 47 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 41417 · 22/02/2021
• STF ADPF 485 · 04/02/2021
• STF Rcl 40457 · 16/11/2020
• STF Rcl 39267 · 02/10/2020
• STF Rcl 39937 · 17/09/2020
• STF Rcl 41696 · 03/09/2020
• STF Rcl 39425 · 29/07/2020
• STF Rcl 41611 · 17/06/2020
• STF Rcl 39101 · 13/05/2020
• STF ADPF 275 · 27/06/2019
• STF ADPF 387 · 25/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema