Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITO NO CÂMBIO – VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – RESCISÃO DEVIDA – DANO MORAL – MANTIDO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não sanado, no prazo de trinta dias, o vício em veículo automotor, zero quilômetros, que já havia apresentado outro defeito anteriormente, tem o consumidor o direito à rescisão contratual, com devolução do valor pago e indenização pelso prejuízos sofridos. II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável.. O quantum arbitrado a título de danos morais é suficiente para reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.