Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita Teixeira Pereira, em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim - MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP (antiga UNIBRASIL), sob o fundamento de inexistência de conduta lesiva imputável à Ré. A Autora alegou a realização de descontos associativos não autorizados em seu Benefício Previdenciário. A Requerida, por sua vez, defendeu a regularidade da filiação, contudo, sem apresentar termo de adesão assinado pela Demandante. Em suas Razões Recursais, a Apelante defendeu a nulidade da contratação diante da falta de comprovação de adesão voluntária por parte da Demandada, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a configuração de Danos Morais indenizáveis, pugnando pela reforma da Sentença. Nas Contrarrazões, o Apelado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. Em Parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do Recurso e pela não intervenção no mérito da causa. É O
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita Teixeira Pereira, em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim - MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face da União Brasileira de Aposentados da Previdênc
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.