Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCURSO EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES TRÊS ANOS APÓS O VENCIDO O CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.112/1990, art. 9º (por analogia ao regime jurídico dos concursos). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STF, RE 598.099/MS (Tema 683); STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/02/2017; STJ, AgInt no RMS 63.405/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800317-43.2024.8.12.0024; TJMS, Mandado de Segurança Cível n. 0800607-05.2023.8.12.0053.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.