Apelação Cível 0002944-27.2013.8.14.0301

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente a Ação Ordinária condenando o Estado do Pará ao imediato pagamento do Adicional de Interiorização, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado, indeferindo o pedido de incorporação. 2. No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E. Tribunal de Justiça a observância do precedente. Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se aqueles militares que já estão recebendo o adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, resguardando apenas aquilo que já foi recebido pelo servidor. 5. Necessidade de improcedência da Ação Ordinária. Precedentes. 6. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários. Exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em sede de Remessa Necessária, para julgar improcedente a Ação Ordinária. Custas e honorários pelo Apelado, com suspensão da exigibilidade.

Dispositivo

acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 48 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 5.652/1991
• art. 2º da Lei 5.652/1991
• art. 5º da Lei 5.652/1991
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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