Art. 2º da Lei 5.652/1991

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.652/1991

77 decisões do TJPA citam o art. 2º da Lei 5.652/1991, de 2022 a 2025; 51,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.652/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.652/1991, de 2018 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.652/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.652/1991, de 2013 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.652/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.652/1991.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025
apelação cível. cumprimento de sentença. pagamento de adicional interiorização. reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao adicional de interiorização (Inc. IV do art. 48 da constituição estadual e lei n.º 5.652/91). inconstitucionalidade declarada no julgamento da adi…
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TJPASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Adicional de Interiorização. Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF (ADI 6.321/PA). Impossibilidade de Manutenção do Pagamento. Reforma da Sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
publicada em 04/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Wanker Lucivaldo Souza do Nascimento e outros contra sentença da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que, em mandado de segurança contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sérgio Rodrigues de Souza e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que, em mandado de segurança contra o…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024
Constitucional e Administrativo. Agravo interno em apelação. Ordinária cobrança. Adicional de interiorização. Inexistência de Direito diante de declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal da verba. Improcedência do pedido. Recurso provido. À unanimidade. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 23/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE CPBRANÇA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL POR TER A MESMA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ. TESE DE LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AOS MUNICÍPIOS NÃO ABRANGIDOS PELA REGIÃO METROPOLITANA. ANÁLISE MERITÓRIA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 6321/PA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 QUE PREVEEM O ADICIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO EM CONTROLE CONCENTRADO…
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