Apelação Cível 0001406-82.2013.8.14.0051

Ementa

apelação cível. cumprimento de sentença. pagamento de adicional interiorização. reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao adicional de interiorização (Inc. IV do art. 48 da constituição estadual e lei n.º 5.652/91). inconstitucionalidade declarada no julgamento da adi 6.321/PA – STF. efeitos imediatos. modulação que apenas resguarda as parcelas já pagas. desnecessidade de ajuizamento da ação rescisória. precedentes do STF. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em cumprimento de sentença sobre a concessão de Adicional de Interiorização. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de adicional de interiorização. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E. Tribunal de Justiça a observância do precedente. Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se apenas os valores já recebidos de adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, devendo em tais casos, ser preservada a coisa julgada. Desnecessidade de ajuizamento da ação rescisória, diante da produção imediata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 48 da Constituição do Estado do Pará; Artigos 1º a 5º da Lei 5.652/1991; Art. 102, § 2º da CF/88. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 6321/PA; STF - RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014; STF - RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 48 da CF
• art. 102 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 5.652/1991
• art. 2º da Lei 5.652/1991
• art. 5º da Lei 5.652/1991
• art. 29-C da Lei 8.036/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete