Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
. CRIME DESCRITO NO ART. 334-A DO CP. PRISÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. não conhecido. Writ DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente não merece ser conhecido. writ Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o com a cópia da decisão proferida pelo Juízo de habeas corpus primeiro grau competente que concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como a cópia da decisão que indeferiu o pedido de dispensa da fiança arbitrada formulado pela defesa, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa. Como sabido, o , ação constitucional de natureza habeas corpus mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se . Nesse sentido: AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, tratar de advogado Sexta Turma, DJe ; EDcl no HC n. 504.490/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta 17/9/2019 Turma, DJe ; AgRg no HC n. 512.896/ES, Ministro Antonio Saldanha 12/8/2019 Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019; e AgRg no HC n. 512.017/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe . 2/8/2019 Ante o exposto, do presente não conheço habeas corpus. Publique-se. Brasília, . 09 de junho de 2025
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.