AgRg no HC 889.565/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME DE HABEAS CORPUS RESPONSABILIDADE. DECRETO-RECEBIMENTO DA LEI N. 201/1967. DENÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo recebimento da denúncia em face do ora agravante, circunstância que não representa qualquer lesão ou ameaça de lesão à sua liberdade de locomoção, visto que o ato apontado como coator não impõe qualquer restrição ao mencionado direito fundamental de ir e vir do ora agravante. 2. Decisão recorrida que merece ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 299 do CP
• art. 396 do CPC
• art. 396-A do CPC
• art. 18 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF HC 265726 · 16/03/2026
• STF HC 265726 · 11/12/2025
• STJ HC 949273 · 07/10/2025
• STJ HC 949273 · 03/07/2025

Precedentes citados

• STJ RHC 114466 · 10/12/2019
• STJ RHC 80518 · 10/09/2019
• STF HC 116653 · 11/04/2014
• STF Rcl 2101 · 20/09/2002