HC 116.653/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: LEI N. 11.719/08. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS RESPOSTA ESCRITA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.038/90: PROCEDIMENTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Procedimento especial da Lei n. 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei n. 8.038/90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei n. 8.038/90 privilegia o princípio da especialidade, aplicando-se a norma especial em aparente conflito com a norma geral, que cede ante a incidência de norma constitucional, como a do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que tutela o direito fundamental de ampla defesa. 4. Mesclagem do procedimento especial da Lei n. 8.038/90 com o procedimento comum do Código de Processo Penal importaria, no caso, a criação de novas fases processuais, selecionando o que cada uma tem de mais favorável ao acusado, gerando um hibridismo (tertium genus) incompatível com o princípio da reserva legal. 5. Ordem denegada.

Dispositivo

Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 10 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5311830. Esclarecimento 18/02/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.653 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Razões de foro íntimo levam-me a invocar, no caso, a norma inscrita no art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, à semelhança de minha anterior manifestação consignada no MS 26.988/DF. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5620240. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/02/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.653 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu li atentamente o parecer do Ministério Público e também os memoriais que recebi, mas, como Vossa Excelência mesmo assinalou, eu tenho já decisões no sentido contrário à tese esposada pela eminente advogada, que aliás fez uma substanciosa sustentação oral da tribuna. São dois aspectos que me levam a acompanhar Vossa Excelência, Senhora Relatora. Em primeiro lugar, eu penso que não se pode admitir um hibridismo na conjugação desses dois ritos - de um lado o rito estabelecido pela Lei 8.038, e, agora, o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal modificado. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 69 do CP
• art. 150 do CP
• art. 288 do CP
• art. 135 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 8.038/1990
• art. 5º da Lei 8.038/1990
• art. 6º da Lei 8.038/1990
• art. 7º da Lei 8.038/1990
• art. 8º da Lei 8.038/1990
• art. 9º da Lei 8.038/1990
• art. 12 da Lei 8.038/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.034/1995
• art. 2º da Lei 9.034/1995
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

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Citada por 40 decisões

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete