Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto dou parcial provimento ao Agravo Interno para negar o pedido de gratuidade de justiça, mantendo afastada a penhora on-line (BACEN-JUD). Do voto condutor, constata-se que indeferiu-se a penhora on line, via Bacen-Jud, unicamente, pelo fato da exequente não ter exaurido todos os meios para localizar possíveis bens em nome do devedor. Assim, a tese trazida nos presentes embargos, de que "o que se discute no caso em tese não é a penhora on line via Bacen Jud ou exaurimento dos esforços da Fazenda, e sim o simples fato de que a Penhora RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO, o que, segundo o art. 649, IV, do CPC, com o artigo 7º da Constituição Federal é impossível" (fl. 141, grifos no original), não merece guarida, considerando que não houve o devido prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.