EDcl no AREsp 3.196.026/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57936979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/06/2026 21:19:08 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2026. Código de Controle do Documento: baf14215-62ce-4e79-a08d-781bfec0bf7b Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57936979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/06/2026 21:19:08 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2026. Código de Controle do Documento: baf14215-62ce-4e79-a08d-781bfec0bf7b

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 196 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2976286 · 14/04/2026
• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2440293 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2351299 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2031045 · 11/05/2022
• STJ REsp 1786035 · 17/12/2021
• STJ EREsp 1805589 · 25/11/2020
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1419338 · 12/02/2019

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Gabinete do relator