Apelação Cível 0801007-30.2024.8.10.0056

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prévia tentativa de composição extrajudicial ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais não são condições para o ajuizamento da ação, não configurando isso fundamento para suspensão ou mesmo extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Sousa, em 23/04/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 27/03/2024 (Id. 36039043), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 04/03/2024 em desfavor do Banco BNP Paribas Brasil S/A, assim decidiu: “Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete