Apelação Cível 0800071-45.2018.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E REGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando ausentes as provas de irregularidades nos autos de infração impugnados, tampouco na decisão administrativa que aplicou a penalidade ao infrator, mantem-se a sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 195 do CTB
• art. 208 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete