Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE DROGAS — INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA — INOCORRÊNCIA — ABSOLVIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — REDUÇÃO DA PENA — INVIABILIDADE. A inexigibilidade de conduta diversa causa supralegal de exculpação — tem incidência quando for comprovado (não basta mera alegação) que era impossível exigir do agente, diante das circunstâncias excepcionais do contexto no qual estava inserido, atuar conforme o Direito. A apreensão de elevada quantidade de droga revela a maior reprovabilidade da conduta e possibilita a majoração da reprimenda basilar, em observância ao princípio da individualização da pena e às funções repressiva e preventiva da reprimenda, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06 (e-STJ 27/38). Posteriormente, ingressou na Corte de origem com habeas corpus no qual sustentou que o crime anterior, utilizado para agravar a pena em virtude da agravante da reincidência, teria tido a pena extinta em período anterior a 5 anos da data do presente fato, de forma que a reincidência não poderia ter sido considerada. O Tribunal de origem não conheceu do writ em acórdão assim ementado:
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão referente a reincidência da paciente como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA42637521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 07/08/2024 15:01:31 Código de Controle do Documento: e0b61b7e-b49e-4215-982c-1f0c10fbbdd0
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.