PET no AREsp 899.752/SC

Dispositivo

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JULIANO SCHUMACHER e MARCELO KOHLER, nos autos da Ação Penal n. 0012272-48.2008.404.7000, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e 61 do CPP, e julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

Citações

• art. 924 do CPC
• art. 61 do CPP
• art. 9º da Lei 10.684/2003
• art. 69 da Lei 11.941/2009
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 362478 · 20/09/2017
• STJ REsp 1303766 · 03/09/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema