Apelação Cível 0800779-88.2019.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBERTURA SECURITÁRIA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DE NATUREZA SOCIAL QUE VISA BENEFICIAR AQUELES QUE SOFREM DANO NO BRASIL – NÃO EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM TERRITÓRIO NACIONAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei n.º 6.194/74 não faz qualquer ressalva quanto à origem do veículo ser estrangeiro ou nacional, bastando a comprovação da ocorrência do acidente, da incapacidade permanente e do nexo causal, de modo que deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 763 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 6.174/1994
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• art. 6º da Lei 6.194/1974
• art. 7º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete