Apelação Cível 0824399-91.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICATRIZ IRREGULAR DE RELEVO DEPRIMIDO E LARGO EM REGIÃO ANTERIOR DA PERNA DIREITA – DANOS ESTÉTICOS PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o Apelante se insurgiu contra a sentença e o principal fundamento nela constante. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, fixou danos morais em R$ 8.000,00 e afastou a condenação por danos estéticos. Segundo o enunciado 387 da Súmula do STJ "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral". No caso, está demonstrado o dano estético, uma vez que as cicatrizes no membro inferior do Requerente/Apelante não são mínimas, mas ensejaram uma transformação negativa na aparência do membro atingido, capaz de causar repugnância. Para a hipótese, fixa-se os danos estéticos no valor de R$ 5.000,00. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete