Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSIDADE. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. 2. Não se trata apenas de fornecimento de remédios, mas de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 3. In casu, os documentos que enxertam os autos comprovam o estado de saúde do requerente, bem como a necessidade dos medicamentos postulados. 3. Sentença mantida. 4. Remessa desprovida.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.