Apelação Cível 0800301-23.2022.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento acerca da responsabilidade da empresa arquivista em efetivar a notificação prévia do devedor, conforme enunciado da Súmula n. 359, do STJ. II – "Inexiste dever da empresa que presta serviços através de cadastros de proteção ao crédito de indenizar o consumidor quando comprovado o envio da notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, sendo suficiente para tal comprovação a cópia da correspondência do tipo FAC (franqueamento autorizado de cartas), que é um serviço disponibilizado pelos Correios, mediante contrato, às pessoas jurídicas que necessitam efetuar a remessa de grandes quantidades de Cartas Comerciais com peso máximo de 500 gramas, sendo que o código de barras na embalagem e a chancela dos correios no envelope confirmam a postagem do documento para o endereço ali constante". (TJMS. Apelação Cível n. 0800775-94.2018.8.12.0016, Mundo Novo, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 30/01/2019, p: 31/01/2019)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete