Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM PRECEDENTE VINCULANTE. IMPUGNAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que, entre outros fundamentos também não impugnados, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, dada a conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante que julgou o Tema 108 do STJ: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 3. É manifestamente inadmissível o agravo interno que, sem demonstrar distinção fática ou superação da jurisprudência, impugna a tese firmada em precedente obrigatório que veio a ser aplicada, in concreto, pela decisão impugnada. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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