Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso Ministerial. Progressão de regime semiaberto para o aberto. Fixação da data-base. Data do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Decisão concessiva de progressão. Natureza meramente declaratória. Decisão. Manutenção. I – A data-base para progressão de regime de cumprimento de pena será aquela em que se mostrarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua obtenção (art. 112 da lei 7.210/84), tratando-se a decisão concessiva ato de natureza meramente declaratória, não interferindo, portanto no marco para o cálculo dos benefícios vindouros no curso da execução da pena. Agravo ministerial desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso ministerial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.