Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.194 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1.194, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no III, d, art. 65, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade" , relator Ministro (REsp n. 2.001.973/RS Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em DJEN de 10/9/2025, . 16/9/2025) 2. No caso, o ora recorrido e seu comparsa abordaram as vítimas com armas de fogo, as obrigaram a entrar e a permanecer em um veículo, onde elas foram agredidas por eles enquanto eram conduzidas ao cativeiro. O acórdão registra que o réu, todavia, afirmou que conduziu o veículo com a vítima até o imóvel usado como cativeiro, mas desconhecia desconhecia o roubo e o sequestro. A admissão de somente um dos fatos imputados na denúncia, embora caracterize confissão parcial, observado o Tema n. 1.194 do STJ, enseja a aplicação da atenuante quanto aos crimes apurados. 3. Rejeita-se a tese de ausência de espontaneidade, uma vez que a confissão é circunstância objetiva e não mais se atrela aos subjetivismos morais a respeito do que é espontâneo ou não. Na espécie, não houve comprovação de nenhum tipo de pressão para que o denunciado confessasse. 4. Com relação à fração redutora aplicada, a decisão agravada merece reforma. Isso porque, ao declarar que apenas conduziu o veículo em direção ao cativeiro onde as vítimas seriam aprisionadas, o acusado confessou fato atípico, o que impõe a adoção de fração inferior ao consagrado parâmetro de Na hipótese em análise, adota-se a 1/6. redutora de equivalente à metade do que seria devido à confissão 1/12, plena. 3. Agravo regimental provido, a fim de reduzir a fração relativa à atenuante de confissão e, assim, estabelecer a pena definitiva do agravado em 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 28 dias-multa, em regime fechado.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.