Agravo Interno Cível 0623722-35.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento oposto por TATIANE CASTRO SILVA,, contra a decisão interlocutória às fls.136/142, a qual manteve a decisão do juízo de primeiro grau em não fornecer tratamento domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se há obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer a medicação Fremanezumab - AJOVY 225mg/1.5ml ; e (ii) se o caráter taxativo do rol da ANS exclui a cobertura do tratamento requerido. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Na hipótese, está comprovado, por meio de laudo médico expedido por neurologista em data recente, que a Autora é portadora de enxaqueca, submetendo-se a tratamento mediante diversos esquemas terapêuticos, contudo persistindo em apresentar dores intensas, conjuntura que a torna elegível para o tratamento com o fármaco requerido. 5. Outrossim, presentes indicativos de que a forma de aplicação do medicamento (injetável) requer supervisão profissional, devendo prevalecer orientação no sentido de privilegiar o direito à saúde da Autora, uma vez constatado que, em casos desse jaez, o "periculum in mora" demonstra-se inverso, notadamente quando identificados elementos que permitem vislumbrar a "emergência" do tratamento,. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e conceder provimento ao recurso, confirmando a decisão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete