Embargos de Declaração Cível 0729821-76.2020.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0729821-76.2020.8.02.0001/50000, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 927, V, DO CPC, A APLICAÇÃO DO TEMA 829 DO STF E A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, BEM COMO PLEITEANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES INVOCADOS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS COM O ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.A REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTOS JÁ ANTERIORMENTE REJEITADOS PODE CARACTERIZAR CONDUTA PROTELATÓRIA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES INDICADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO JÁ APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM AO SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, SALVO QUANDO PRESENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; TJRS, EDCL Nº 70077508554, REL. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº 70017319849, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 19.07.2018; TJAL, PROCESSO Nº 0001180-46.2012.8.02.0019, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laís Cavalcante Silva (OAB: 14789/AL)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 829 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete