STF · repercussão geral
Tema 829 de repercussão geral do STF
Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.
Trânsito em Julgado em 02/04/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade, ou não, da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
Tese firmada
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 829 do STF
26 decisões do STF citam o Tema 829 do STF, de 2016 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 829 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 829 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 829 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 829 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO CREA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5015626-05.2025.4.02.0000AcórdãoParcialRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PARADIGMA. RE 640.452. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA UNIÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS…
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- STJREsp 2.187.468/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59886447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRE 1.606.610/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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- STJREsp 2.276.241/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57744053 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.277.740/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57581177…
- STFRcl 94.566/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFRE 1.595.270/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026tributario
- STFRE 1.571.519/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO…
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- STFRE 1.539.124/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025tributario
- CARFAcórdão 1402-006.985AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Mateus CicconeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 12/06/2024publicada em 26/07/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112, DO CTN, EM CASO DE DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE Descabida a pretensão de se avocar a aplicação do artigo 112 do CTN em casos de empate na votação no âmbito do CARF, posto que há norma legal específica e em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2024publicada em 08/03/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz…
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- STJRE no REsp 1.965.021MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/12/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme decidido pela Suprema Corte, ao…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 14/10/2022publicada em 14/10/2022tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ERRO MATERIAL NO ACORDÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (TEMA 829 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE APRESENTA SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DAQUELA CONFIGURADA NOS PRESENTES AUTOS. INCIDENTE DE…
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- STFRE 1.370.385 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/06/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ANUIDADES: PERÍODO E FORMA DE EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO…
- STFRE 1.370.385/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/04/2022publicada em 19/04/2022