STF · repercussão geral
Tema 829 de repercussão geral do STF
Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.
Trânsito em Julgado em 02/04/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade, ou não, da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
Tese firmada
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 829 do STF
26 decisões do STF citam o Tema 829 do STF, de 2016 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 829 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 829 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 829 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 829 do STF.
- STFRE 1.606.610/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRcl 94.566/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFRE 1.595.270/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026tributario
- STFRE 1.571.519/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STFRE 1.539.124/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025tributario
- STFRE 1.370.385 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/06/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ANUIDADES: PERÍODO E FORMA DE EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO…
- STFRE 1.370.385/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/04/2022publicada em 19/04/2022
- STFARE 971.566/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/03/2022publicada em 04/04/2022
- STFARE 1.333.120/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/06/2021publicada em 23/06/2021
- STFMS 36.899 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS POR NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.021, §…
- STFRcl 44.593/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/04/2021publicada em 30/04/2021
- STFRE 1.315.463/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/04/2021publicada em 29/04/2021
- STFMS 36.899/DFMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/02/2021publicada em 02/03/2021
- STFRE 1.296.583/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/11/2020publicada em 10/11/2020
- STFRE 1.239.191/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/09/2020publicada em 17/09/2020tributario
- STFRE 1.276.318/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2020publicada em 10/08/2020tributario
- STFADI 4.174/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 04/10/2019publicada em 17/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.795/2003, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL 6.530/1978 PARA ESTABELECER A ELEIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS A ESSAS ENTIDADES, COM CORREÇÃO ANUAL. AGENTES…
- STFRE 1.208.267/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/05/2019publicada em 28/05/2019
- STFARE 1.048.553/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 13/02/2019publicada em 18/02/2019
- STFRcl 31.581 AgR/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/02/2019publicada em 08/02/2019