RE 1.239.191/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 2º da Lei 6.994/1982
• Súmula 279 do STF
• Tema 214 do STF
• Tema 829 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1276318 · 10/08/2020
• STF RE 838284 · 25/03/2020
• STF RE 1208267 · 28/05/2019
• STF RE 582461 · 18/08/2011
• STF RE 343446 · 04/04/2003
• STF ADI 2214 · 19/04/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema