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STF · repercussão geral

Tema 214 de repercussão geral do STF

a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Trânsito em Julgado em 15/09/2011

Repercussão geral
Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 582461
Reconhecimento
23/10/2009
Tese
18/05/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.

Tese firmada

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 214 do STF

152 decisões do STF citam o Tema 214 do STF, de 2016 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

76 decisões do STJ citam o Tema 214 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 214 do STF.

  1. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. VALIDADE DA CDA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA E CONFISCO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento…

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  2. TRF2Agravo de Instrumento 5012780-78.2026.4.02.0000AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…

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  3. TRF2Agravo de Instrumento 5013094-24.2026.4.02.0000AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA SELIC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA E MULTA…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2179274AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA 1.008 DO STJ. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 214 DO STF. MERA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 1067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69/STF. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 10/08/2016publicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta. II…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. "CÁLCULO POR DENTRO". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em…

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  10. TRF4Apelação Cível 5046072-54.2023.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. TAXA SELIC. REQUISITOS DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal…

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  11. TRF4Apelação Cível 5003860-79.2019.4.04.7122AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. MERA IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER NÃO…

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  13. TRF6Apelação Cível 0039785-66.2011.4.01.9199AcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA. NULIDADES DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DÉBITOS ANTERIORES A 15/03/2017. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face…

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  18. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA DE ITINERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. SIMPLES NACIONAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO…

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  20. TRF2Agravo de Instrumento 5011062-46.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. SUPOSTA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA…

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