STF · repercussão geral
Tema 214 de repercussão geral do STF
a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Trânsito em Julgado em 15/09/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Tese firmada
I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 214 do STF
152 decisões do STF citam o Tema 214 do STF, de 2016 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
76 decisões do STJ citam o Tema 214 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 214 do STF.
- STFRcl 93.231/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.607.917/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRE 1.598.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.597.578/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.594.573/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFARE 1.587.251/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026
- STFARE 1.577.717 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução. Contribuição social. Nulidade da CDA. Prescrição. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. O acolhimento da pretensão recursal encontra…
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Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Multa tributária. Taxa Selic. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Caráter protelatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
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- STFARE 1.565.516/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025tributario
- STFARE 1.563.281/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
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- STFARE 1.537.226/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025tributario
- STFARE 1.536.002/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/02/2025publicada em 20/02/2025tributario
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- STFARE 1.530.614/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025tributario