Embargos de Declaração Criminal 0003160-14.2019.8.06.0167

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO (FLS. 620/640) PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. 2. EM SEU RECURSO (FLS. 01/17), O ORA EMBARGANTE ALEGA, EM SUMA: (I) OMISSÃO QUANTO AO TRATAMENTO DAS DIVERGÊNCIAS PROBATÓRIAS RELATIVAS AO ACESSO AO APARELHO CELULAR DO EMBARGANTE, EM VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP E ART. 5º, LV E LVI DA CF; (II) OMISSÃO QUANTO AO EFETIVO PREJUÍZO AO EMBARGANTE DIANTE DAS NULIDADES DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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