Apelação Cível 0801027-94.2024.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INCIDÊNCIA DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PAULISTA SERVIÇOS (PSERV) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Infere-se que, diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever da parte apelada produzir as respectivas provas a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Verifica-se que a parte recorrente não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela recorrida, de modo que se conclui que a parte apelada não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar os descontos na conta da parte autora, vez que regularmente restou celebrado um termo contratual entre as partes, sendo inviável a declaração de inexistência do contrato impugnado, tampouco para a condenação ao pagamento de importes indenizatórios ou o retorno dos autos ao primeiro grau. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete