AREsp 1.838.650

Trecho da decisão

Com efeito, anoto que rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 117 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete