Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - TEMA REPETITIVO N.º 1.137 DO C. STJ - PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Interposição de Recurso Especial - Determinação da D. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria à luz do Tema 1.137 do STJ - Inexistência de confronto entre o julgado e a tese fixada pela Corte Superior - Consulta ao CCS-BACEN que não se confunde com a adoção de medidas executivas atípicas de caráter coercitivo previstas no art. 139, IV, do CPC - Indeferimento que se pautou na inadequação da via eleita, destinada originariamente a investigações de crimes de lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98), e na suficiência do sistema SISBAJUD para a localização de ativos - Ausência de utilidade prática da medida para a satisfação do crédito no caso concreto - Distinguishing caracterizado - Manutenção do acórdão anterior em seus exatos termos - Juízo de retratação negativo. Em juízo de reapreciação, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
Em juízo de reapreciação, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento
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19ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Pessoa de Mello Belli
Composição: Ricardo Pessoa de Mello Belli (presidente); Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Jairo Brazil Fontes Oliveira; João Camillo de Almeida Prado Costa; Ricardo José Negrão Nogueira; Sidney da Silva Braga (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Sidney da Silva Braga
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.