STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1137 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Tese firmada
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1137 do STJ
114 decisões do TJDFT citam o Tema 1137 do STJ, em 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
100 decisões do STJ citam o Tema 1137 do STJ, de 2022 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1137 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1137 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2162549AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INSUBSISTENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual provido o agravo de instrumento interposto contra…
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- TJDFTAcórdão n. 2162510AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. TEMA 1.137 DO STJ. REANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi…
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- TJDFTAcórdão n. 2179162AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TJDFTAcórdão n. 2166536AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE. ART. 139, IV, CPC. TEMA 1.137 DO STJ. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO…
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- STJHC 1.119.040MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJDFTAcórdão n. 2178066AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2178397AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÕES. MEDIDAS ATÍPICAS. INEXISTENTES. TEMA 1.137 DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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- STJREsp 2.153.828MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60521342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/10/2026 16:11:55 Publicação…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado24ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DOS EXECUTADOS EM AÇÃO EXECUTIVA. O AGRAVANTE PLEITEIA A ADOÇÃO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado24ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. TEMA 1.137 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE…
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- STJREsp 2.298.400MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- STJREsp 2.285.089MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento de impossibilidade de utilização da Central Nacional de Documento eletrônico VDA60221529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado…
- STJHC 1.115.261AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
CONSTITUCIOANAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, ART…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2178187AcórdãoParcialRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida…
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- TJDFTAcórdão n. 2174470AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FORA DO SISBAJUD. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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- STJREsp 2.274.399MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60424382 assinado eletronicamente…
- STJAgInt no AREsp 2.898.916AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CÍVEL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). TEMA 1.137/STJ. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE CONCRETA. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não…
- TJDFTAcórdão n. 2172174AcórdãoProvidoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO…
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