REsp 2.153.828

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60521342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/10/2026 16:11:55 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 7030118e-ea20-4f96-bac0-7344623abc17 Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60521342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/10/2026 16:11:55 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 7030118e-ea20-4f96-bac0-7344623abc17

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 772 do CPC
• art. 773 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.137 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete