Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. REEXAME DO VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmaram a compreensão de que somente é admissível o reexame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade II – No caso em apreço, compreendo que o apelante não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem grave lesão a direitos da personalidade, especialmente levando em conta que foi determinado o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. III – Portanto, levando em conta que o valor estabelecido pelo juízo a quo observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo e pedagógico da aludida indenização, deve ser mantida, na íntegra, a sentença condenatória. IV – Apelação desprovida.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.