Procedimento Comum Cível 5852900-38.2025.8.09.0162

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPENSABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo proprietário registral contra sentença que reconheceu a boa-fé possessória do réu, seu direito à indenização pelas benfeitorias realizadas e determinou a apuração do valor em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a posse exercida pelo apelado revestiu-se de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias e direito de retenção; (ii) se a indenização deve limitar-se ao valor documentalmente comprovado na fase de conhecimento, dispensando-se a liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação da posse como de boa-fé ou má-fé é juízo de valor assentado na análise do conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de revisão recursal quando não contrariada frontalmente pelas provas. 4. A ausência de consulta prévia ao Cartório de Registro de Imóveis não configura, por si só, má-fé possessória, quando o possuidor adquiriu direitos possessórios de terceiro mediante cessão onerosa e deu ao imóvel destinação habitacional imediata, revelando crença na legitimidade de sua posse. 5. A fase de liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do quantum debeatur e não constitui momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias que não foram discriminadas, comprovadas e valoradas na fase de conhecimento (REsp n. 1.836.846/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ, 3ª Turma, j. 22.09.2020). 6. Discriminadas e comprovadas documentalmente as benfeitorias na fase de conhecimento, com atribuição de valor econômico pelo próprio réu, a indenização deve ser fixada no montante assim provado, sem remessa à liquidação. 7. A suficiência do depósito judicial realizado pelo proprietário no valor da indenização fixada extingue o direito de retenção do possuidor e autoriza a imissão imediata na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de consulta ao Registro de Imóveis não configura, por si só, má-fé possessória quando a aquisição dos direitos possessórios se deu onerosamente e com destinação imediata ao bem. 2. A liquidação de sentença não é sede para o reconhecimento de benfeitorias não discriminadas e comprovadas na fase de conhecimento, devendo a indenização limitar-se ao valor documentalmente demonstrado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.202 e 1.220. CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.836.846/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 1.202 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 509 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete