Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito, e, ao mesmo tempo, defiro a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - processo nº 0307035-73.2016.8.24.0020, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma/SC - no valor de R$ 16.679.596,77 em 06/2021 (informações adicionais e-proc). Oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial a fim de solicitar o registro da presente penhora no respectivo processo ou, em entendendo pela sua impossibilidade, a indicação de bem que possa ser penhorado nestes autos para garantia da dívida, em substituição à constrição ora determinada, tudo em observância aos termos da nova legislação acima citada. Uma via desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado ao juízo da recuperação acima citado. Com a resposta ao ofício, volte concluso. Portanto, o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência, adotando o procedimento previsto no ordenamento jurídico, inexistindo, por ora, conflito de competência. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30185231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/09/2021 12:21:31 Código de Controle do Documento: 63b85b5b-aa2b-4996-babf-2690201ebdf8
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.