Apelação Cível 0804522-15.2023.8.10.0022

Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESCONTOS QUE DATAM DE MAIS DE 02 ANOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ E ART 932 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do consumidor, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se os descontos irregulares ensejam indenização por danos morais, em face da demora do consumidor em impugná-los. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A jurisprudência desta Corte, em especial desta Câmara de Direito Privado, entende que, em casos em que o consumidor não manifesta prontamente inconformismo com os descontos, o dano moral não é presumido, exigindo comprovação específica, o que não ocorreu. - A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente se mantém, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, mas não há comprovação de lesão a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em conta corrente do Consumidor não enseja, por si só, indenização por danos morais quando o consumidor não manifesta inconformismo imediato." Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresentada por Raimunda da Silva Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que, nos autos da presente Ação Anulatória de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, por si promovida contra o CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, ora Apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré à devolução em dobro dos valores descontados sob o rótulo de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, mas afastando o pleito de indenização por danos morais. Inconformada, a parte Autora interpôs seu recurso objetivando a reforma da sentença no que concerne ao arbitramento da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, face a revelia da Ré. Sem intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. O Apelo é tempestivo e a parte recorrente se encontra dispensada da juntada do comprovante de recolhimento do preparo, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça; estando presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 932 do CPC/2015, em razão de já haver entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia tão somente quanto à existência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta, considerada lesiva, praticada pela parte Apelada. Pois bem. Inobstante a realização de descontos irregulares em conta corrente constitua, via de regra, dano moral in re ipsa, onde a mera conduta ilícita já é suficiente para configurar a ofensa, o caso vertente apresenta uma peculiaridade: os descontos datam de mais de 02 (dois) anos, sem que o Consumidor tenha manifestado qualquer inconformismo em relação a eles. Em casos como tal, esta Câmara de Direito Privado assentou entendimento de que resta configurada exceção à regra de presunção do dano moral, dado que o consumidor, apesar de ter sofrido descontos irregulares em sua conta bancária (o que acarreta a nulidade e obrigação de restituição em dobro), não os impugnou por extenso período de tempo. Nesse contexto, o dano moral deixa de ser presumido e demanda comprovação, e isso não logrou fazer o consumidor, não demonstrando a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade. Desse modo, não há que se falar em danos morais. É nesse sentido que tem se assentado a jurisprudência desta Corte, senão veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017- INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser condenada a instituição financeira à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o seu engano justificável, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo do cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV - O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas. 1ª apelação parcialmente provida; 2ª apelação desprovida.” (TJ-MA - AC: 00036321520148100123 MA 0061752018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019 00:00:00) (Destacou-se) Aqui, abro um parêntese para consignar que, inobstante tenha manifestado entendimento diverso em outros casos já submetidos à minha jurisdição, a posição aqui adotada foi amplamente debatida junto aos demais integrantes desta Câmara de Direito Privado, sendo sedimentado que, em situações como a presente, onde o consumidor reste inerte por extenso período de tempo, resta afastada a configuração da ofensa moral. Em tais condições, nos termos do artigo 932 do CPC, Súmula 568 do STJ., e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete