Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA PREVIAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL, DE ELEMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. REMUNERAÇÃO ATUAL INCOMPATÍVEL COM A PREMISSA FÁTICA QUE EMBASOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE DIRETAMENTE RELACIONADO À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 493 E 933 DO CPC. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA EXISTENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.