Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA (BANCÁRIA) E JUÍZO DA VARA RESIDUAL – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Da análise dos pedidos formulados na inicial, verifico que o pedido principal da demanda originária recai sobre a possibilidade da prorrogação de parcelas de crédito rural em razão de eventos externos e imprevisíveis que impossibilitaram o autor de arcar com o pagamento da cédula rural pignoratícia nº 474542 com vencimento datado de 1.8.2025. Evidente, portanto, que trata-se de ação de conhecimento que tem por base título cambial, hipótese expressamente elencada no art. 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994 deste Tribunal de Justiça como exclusão da competência das varas cíveis de competência especializada bancária. Portanto, a competência para processar e julgar o feito deverá se dar perante a vara cível de competência residual. Conflito negativo de competência julgado procedente.
Conflito negativo de competência julgado procedente
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.