ADI 2.284/MG

Dispositivo

Ante essas circunstâncias, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, artigo 267, VI).

Citações

• art. 103 da CF
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2723 · 05/09/2003
• STF ADI 2202 · 29/08/2003
• STF ADI 2060 · 26/04/2000
• STF ADI 65 · 13/10/1989

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