CC 184.169

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Documento eletrônico VDA31171152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/02/2022 01:01:02 Código de Controle do Documento: 3b5bd585-7f3c-4165-bcf1-1c7a2d73eb04 Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP. Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31171152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/02/2022 01:01:02 Código de Controle do Documento: 3b5bd585-7f3c-4165-bcf1-1c7a2d73eb04

Citações

• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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