Apelação Cível 0808940-36.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMPROVAÇÃO – REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – AUSENTE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: se restou ou não demonstrada a prévia notificação da autora-apelante das inscrições nos bancos de dados da ré-apelada, capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". 3. Para adimplemento, pelos cadastros de restrição ao crédito, dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem, ao consumidor, de correspondência, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, restou comprovada a prévia notificação do consumidor antes da inclusão de seu nome nos cadastros da requerida, não havendo qualquer ato ilícito indenizável. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete