HC 902.930/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40973186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/04/2024 23:05:18 Código de Controle do Documento: c882d17d-25f0-415c-89ff-d7f4266c249e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 857753 · 27/10/2023
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• STJ HC 787782 · 30/08/2023
• STJ HC 820197 · 30/08/2023
• STJ HC 828102 · 30/08/2023
• STJ HC 843570 · 28/08/2023
• STJ HC 814112 · 24/08/2023
• STJ HC 797760 · 17/08/2023
• STJ HC 763419 · 17/08/2023
• STJ HC 828457 · 16/08/2023
• STJ HC 818659 · 16/08/2023
• STJ HC 767729 · 21/12/2022
• STJ HC 697617 · 19/11/2021
• STJ HC 684918 · 20/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
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