Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, 282 e 356 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo em recurso especial não conhecido. "1. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando Tese de julgamento: o agravo não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada". CPC, arts. 932, 85, § 11; RISTJ, Dispositivos relevantes citados: parágrafo único, I. art. 253, STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182; STF, Jurisprudência relevante citada: Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no , relator AREsp n. 2.072.074/BA Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em STJ, 23/6/2022; AgInt no , relator Ministro Moura Ribeiro, AREsp n. 1.475.222/MG Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 28/10/2019; , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta AREsp n. 1.999.923/PR Turma, julgado em STJ, AgInt no , 19/9/2022; AREsp n. 2.101.598/MG relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator Ministro 26/9/2022; AREsp n. 2.053.156/RS Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.