Embargos de Declaração Cível 1413294-22.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A apuração do débito mediante simples operações aritméticas, a partir dos parâmetros fixados no título judicial, dispensa liquidação por arbitramento e perícia contábil. 2. A alegação de ausência de abatimento de parcelas pagas não torna ilíquido o título judicial e deve ser deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, observados os requisitos legais para a alegação de excesso de execução. 3. Os embargos de declaração não admitem a rediscussão de matéria já decidida quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete