Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 1°, III; 5°, I e 5°, V, todos da Constituição Federal e, como corolário, julgar procedente a ação civil pública para condenar o recorrente ao pagamento de 40 salários-mínimos, nos termos do requerimento formulado na petição inicial.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.