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STF, AI 845.681/MT: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 845.681/MT

Relatora: Min.ª Ellen Gracie
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 05/08/2011
Publicação: 18/08/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

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Citações

art. 5º da CF
art. 134 da CF
art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 634408 · 30/11/2007
STF AI 656345 · 31/08/2007
STF AI 338101 · 15/02/2002

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